HC 903008 - DECISAO

HC 903008 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 899.270/SP), aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos idênticos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indulto, Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indulto Execução Penal Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 caráter reiterativo do habeas corpus
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de cassação de indulto
  3. 3 impedimento de conhecimento de pedido idêntico já decidido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 899.270/SP), aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos idênticos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.