REsp 2096548 - DECISAO

REsp 2096548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que não houve ilegalidade no acórdão recorrido ao considerar necessária, em caráter de proteção ao princípio constitucional da ampla defesa e à efetiva ciência do réu, a intimação pessoal do paciente e ao desconstituir o trânsito em julgado para viabilizar a manifestação do réu e eventual interposição de recurso; a interpretação literal de que a intimação ao defensor seria sempre suficiente não impõe ilegalidade ao procedimento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando há defensor, especialmente dativo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discussão da dosimetria da pena e reconhecimento de reincidência (limites do HC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que não houve ilegalidade no acórdão recorrido ao considerar necessária, em caráter de proteção ao princípio constitucional da ampla defesa e à efetiva ciência do réu, a intimação pessoal do paciente e ao desconstituir o trânsito em julgado para viabilizar a manifestação do réu e eventual interposição de recurso; a interpretação literal de que a intimação ao defensor seria sempre suficiente não impõe ilegalidade ao procedimento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão que concedeu a ordem em parte, desconstituindo o trânsito em julgado e determinando a intimação pessoal do paciente para possibilitar a interposição de recurso
  • Comunique-se.