HC 903109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALEX JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0004720-88.2024.8.17.9000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ALEX JOSE DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0004720-88.2024.8.17.9000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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