HC 900541 - DECISAO

HC 900541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$ 160,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 132,00) e o paciente ostenta repetidas anotações/maus antecedentes que demonstram habitualidade delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Defensora: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância da reincidência/contumácia para afastar a insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo para valoração da res furtiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$ 160,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 132,00) e o paciente ostenta repetidas anotações/maus antecedentes que demonstram habitualidade delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se