HC 871270 - DECISAO

HC 871270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou as questões arguídas; as matérias suscitadas pela defesa devem ser apreciadas em fase de instrução criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma imediata; a ausência de juntada prévia dos ofícios das operadoras não implicou nulidade quando a defesa teve acesso às provas produzidas.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Telefônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de ofícios das operadoras de telefonia
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração por suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou as questões arguídas; as matérias suscitadas pela defesa devem ser apreciadas em fase de instrução criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma imediata; a ausência de juntada prévia dos ofícios das operadoras não implicou nulidade quando a defesa teve acesso às provas produzidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.