HC 904474 - DECISAO

HC 904474 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela valoração desfavorável de circunstância judicial na dosimetria e pela aplicação das normas do Código Penal (art. 33 c.c. art. 59) e precedentes, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida por mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: VANDERSON BATISTA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça +1 more

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Parties

VANDERSON BATISTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração de circunstância judicial (art. 59) e sua influência no regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela valoração desfavorável de circunstância judicial na dosimetria e pela aplicação das normas do Código Penal (art. 33 c.c. art. 59) e precedentes, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida por mandado de segurança penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.