HC 835688 - DECISAO

HC 835688 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pretensão de alterar absolvição, desclassificação ou dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Dosimetria Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a pretensão de alterar absolvição, desclassificação ou dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.