HC 904042 - DECISAO

HC 904042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Pescaria Probatória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Pescaria Probatória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.