HC 885113 - DECISAO

HC 885113 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o TJMG corretamente reconheceu a falta grave pela prática de fato definido como crime doloso com base em indícios suficientes constantes dos autos e aplicou os consectários legais, nos termos do art. 52 da LEP e da Súmula 526 do STJ, sendo inadequado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON FLÁVIO SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 526/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Súmula 526/stj Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

WANDERSON FLÁVIO SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto legalmente ou somente em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 O reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso exige trânsito em julgado da sentença penal?
  3. 3 Foi proporcional a regressão do regime imposta ao paciente?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o TJMG corretamente reconheceu a falta grave pela prática de fato definido como crime doloso com base em indícios suficientes constantes dos autos e aplicou os consectários legais, nos termos do art. 52 da LEP e da Súmula 526 do STJ, sendo inadequado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.