HC 904308 - DECISAO

HC 904308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade nos autos; assim, mantém-se a inadmissibilidade da via eleita e afasta-se a concessão da ordem por ausência de ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 motivação e fixação da pena-base na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando ele se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade nos autos; assim, mantém-se a inadmissibilidade da via eleita e afasta-se a concessão da ordem por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
  • Não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.