HC 904775 - DECISAO

HC 904775 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não houve esgotamento da instância ordinária, por configurar supressão de instância; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na incompetência e na necessidade de remessa ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDA BARROS DA COSTA PEIXOTO; Paciente: TAMARA MICHELLE DOS SANTOS VIEIRA; Paciente: ADRIANA MARCELINO MAXIMIANO; Autoridade Coatora: Juíza da Audiência de Custódia do Júri da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA BARROS DA COSTA PEIXOTO

Paciente

TAMARA MICHELLE DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

ADRIANA MARCELINO MAXIMIANO

Paciente

Juíza da Audiência de Custódia do Júri da Comarca do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau quando não houve esgotamento da instância ordinária, por configurar supressão de instância; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento na incompetência e na necessidade de remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.