HC 904836 - DECISAO

HC 904836 - DECISAO

Indeferir a liminar porque a matéria atinente ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante de resistência e disparos contra policiais, de modo que as controvérsias sobre materialidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO ALGUSTO DE SOUZA JUNIOR; Paciente: KENNEDY ANDERSON DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

KENNEDY ANDERSON DA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque a matéria atinente ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante de resistência e disparos contra policiais, de modo que as controvérsias sobre materialidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.