HC 870723 - DECISAO

HC 870723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo necessária a apreciação da pertinência e eventual violação processual no âmbito da ação penal e não em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: CAIO BERNASCONI BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Da Defesa a Objetos Apreendidos, Cadeia De Custódia, Provas Periciais, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso Da Defesa a Objetos Apreendidos Cadeia De Custódia Provas Periciais Sucedâneo Recursal

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Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa aos objetos apreendidos
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo necessária a apreciação da pertinência e eventual violação processual no âmbito da ação penal e não em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.