HC 904048 - DECISAO

HC 904048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO MOREIRA DE MORAIS; Órgão Recorrido: Colégio Recursal - Itapeva -SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos
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Parties

SILVIO MOREIRA DE MORAIS

Paciente

Colégio Recursal - Itapeva -SP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal
  2. 2 incabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 análise de pedido de regime prisional menos gravoso e substituição da pena por restritiva de direitos sem apreciação do mérito por incompetência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, razão pela qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.