HC 904024 - DECISAO

HC 904024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou substitutivo de recurso próprio e a análise da matéria implicaria supressão de instância; ademais, a matéria não foi decidida no acórdão de origem, havendo pendência de recurso e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida sem exame de mérito.

Parties
Paciente: GEOVA DA PAIXAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Criminal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Nulidade De Procedimento Disciplinar Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GEOVA DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio para discutir falta grave disciplinar
  2. 2 Reiteração de pedido e inadequação da via eleita
  3. 3 Competência e risco de supressão de instância ao conhecer do feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou substitutivo de recurso próprio e a análise da matéria implicaria supressão de instância; ademais, a matéria não foi decidida no acórdão de origem, havendo pendência de recurso e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida sem exame de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se