HC 898591 - DECISAO

HC 898591 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração, considerando-se que é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, a prisão mostrou-se desnecessária na proporcionalidade e foi possível resguardar os fins cautelares por meio de medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração, considerando-se que é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, a prisão mostrou-se desnecessária na proporcionalidade e foi possível resguardar os fins cautelares por meio de medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão