RHC 189973 - DECISAO

RHC 189973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a pretensão de concessão de indulto ou extinção da pena não foi apreciada pelo juízo de origem, e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício pelo STJ; decidir sobre matéria não debatida na instância inferior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE CÉSAR DOS SANTOS FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE CÉSAR DOS SANTOS FREITAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de indulto
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a pretensão de concessão de indulto ou extinção da pena não foi apreciada pelo juízo de origem, e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício pelo STJ; decidir sobre matéria não debatida na instância inferior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se