HC 876056 - DECISAO

HC 876056 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte entendeu que a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de pena é admissível e não configura bis in idem; a multirreincidência autoriza aumento da fração na dosimetria mediante fundamentação concreta; e a detração e definição de regime são atribuições do Juízo das Execuções, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Detração, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Detração +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base quando o réu comete novo crime durante cumprimento de pena
  2. 2 Quantificação da fração de aumento por multirreincidência
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para readequação do regime na fase de fixação da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte entendeu que a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de pena é admissível e não configura bis in idem; a multirreincidência autoriza aumento da fração na dosimetria mediante fundamentação concreta; e a detração e definição de regime são atribuições do Juízo das Execuções, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada via writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se