HC 904882 - DECISAO

HC 904882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não é competente para, em sede de writ, analisar requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário ou destrancar recurso extraordinário; não houve demonstração de ato coator à liberdade de locomoção e faltou manifestação colegiada do tribunal de origem, tornando inadequado o habeas corpus para o pedido formulado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Destrancamento De Recurso, Dosimetria Da Pena, Indenização Mínima, Contravenção Penal, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário Destrancamento De Recurso Dosimetria Da Pena Indenização Mínima +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para destrancar recurso extraordinário
  2. 2 competência do STJ para analisar requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 existência de coação ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não é competente para, em sede de writ, analisar requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário ou destrancar recurso extraordinário; não houve demonstração de ato coator à liberdade de locomoção e faltou manifestação colegiada do tribunal de origem, tornando inadequado o habeas corpus para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.