HC 904687 - DECISAO

HC 904687 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado busca impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse impedimento; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI LEONARDO VITAL ROMEIRO ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância/teratologia

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Parties

SIDNEI LEONARDO VITAL ROMEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado busca impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse impedimento; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se