HC 865723 - DECISAO

HC 865723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, sendo matéria de prova pendente de instrução e avaliação pelo juízo de primeiro grau, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO IGOR GALDINO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ileicitude Das Provas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO IGOR GALDINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela busca domiciliar
  2. 2 supressão de instância para matéria não apreciada na origem
  3. 3 cabimento do habeas corpus para análise de provas pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, sendo matéria de prova pendente de instrução e avaliação pelo juízo de primeiro grau, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.