HC 904621 - DECISAO

HC 904621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos constantes dos autos (ameaça grave à integridade da vítima), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: NELIN APARECIDO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NELIN APARECIDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos constantes dos autos (ameaça grave à integridade da vítima), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.