HC 904796 - DECISAO

HC 904796 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ seria substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante ou falta de fundamentação concreta que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; além disso, os autos estão mal instruídos por ausência da sentença condenatória.

Parties
Paciente: JAIME FERREIRA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca do Baixo Guandu/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Sentença, Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Fundamentação Da Sentença Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIME FERREIRA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca do Baixo Guandu/ES

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ seria substitutivo inadequado do recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante ou falta de fundamentação concreta que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; além disso, os autos estão mal instruídos por ausência da sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.