HC 851365 - DECISAO

HC 851365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em análise subsidiária, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção passível de concessão da ordem, pois a condenação estadual apoiou-se em prova cautelar não repetível (teste de alcoolemia) e em elementos produzidos na fase policial, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e não justificam a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FELIPE FERMINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Prova Não Repetível, Art. 155 Do CPP, Teste De Alcoolemia
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Prova Não Repetível Art. 155 Do CPP Teste De Alcoolemia

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Parties

ALESSANDRO FELIPE FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade do teste de alcoolemia como prova não repetível para condenação
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; em análise subsidiária, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção passível de concessão da ordem, pois a condenação estadual apoiou-se em prova cautelar não repetível (teste de alcoolemia) e em elementos produzidos na fase policial, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e não justificam a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.