HC 894477 - DECISAO

HC 894477 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a execução da pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois menores de 12 anos, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STF e do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a domiciliar mesmo em execução definitiva quando não há situação excepcional que a impeça; entretanto, manteve-se o indeferimento do pedido de aplicação da fração de 1/8 para progressão por entender que há causa impeditiva nos termos do art. 112, §4º da LEP em razão de novo crime doloso praticado pela apenada.

Parties
Paciente: CAMILA DOMICIANO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: substituída a execução da pena por prisão domiciliar; salvo se por outro motivo estiver presa; pedido de recalculo para progressão com fração de 1/8 indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Tráfico De Drogas
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Parties

CAMILA DOMICIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente e mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, §3º da LEP para progressão de regime à paciente
  3. 3 Incidência da causa impeditiva do art. 112, §4º da LEP em razão de novo crime doloso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a execução da pena por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de dois menores de 12 anos, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STF e do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a domiciliar mesmo em execução definitiva quando não há situação excepcional que a impeça; entretanto, manteve-se o indeferimento do pedido de aplicação da fração de 1/8 para progressão por entender que há causa impeditiva nos termos do art. 112, §4º da LEP em razão de novo crime doloso praticado pela apenada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: substituída a execução da pena por prisão domiciliar; salvo se por outro motivo estiver presa; pedido de recalculo para progressão com fração de 1/8 indeferido.

Orders

  • Substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, visando evitar seu descumprimento ou reiteração criminosa