HC 877810 - DECISAO

HC 877810 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito avaliando a custódia, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga e cigarros apreendidos, radiotransmissor, anotações em inquéritos) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON EDUARDO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido o habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDMILSON EDUARDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito avaliando a custódia, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade de droga e cigarros apreendidos, radiotransmissor, anotações em inquéritos) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão por que manteve-se a decisão de não conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.