HC 886159 - DECISAO

HC 886159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a entrada no domicílio foi autorizada por morador e havia fundadas suspeitas de atividade criminosa, de modo que a nulidade da busca domiciliar não restou demonstrada e a via estreita do habeas corpus não se presta a reexame fático-probatório da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO VILAS BOAS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DIEGO VILAS BOAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial quando há consentimento do morador
  3. 3 existência de fundadas razões/estado de flagrância para relativizar inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a entrada no domicílio foi autorizada por morador e havia fundadas suspeitas de atividade criminosa, de modo que a nulidade da busca domiciliar não restou demonstrada e a via estreita do habeas corpus não se presta a reexame fático-probatório da condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.