HC 849795 - DECISAO

HC 849795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental e, portanto, sem esgotamento da instância ordinária; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e a via adequada para desconstituir condenação com trânsito em julgado é a revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CR).

Parties
Paciente: José Raimundo; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Decisão Monocrática Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

José Raimundo

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado de outra instância
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade que autoriza suprimir instância recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse interposição de agravo regimental e, portanto, sem esgotamento da instância ordinária; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e a via adequada para desconstituir condenação com trânsito em julgado é a revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CR).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.