HC 904718 - DECISAO

HC 904718 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, a instância antecedente não foi exaurida, configurando vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ; não se demonstrou também ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS NATAN DA SILVA ALMEIDA; Relator: Desembargador Relator do HC n. 0010630-96.2024.8.17.9000; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LUCAS NATAN DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0010630-96.2024.8.17.9000

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 exaurimento da instância antecedente
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, a instância antecedente não foi exaurida, configurando vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ; não se demonstrou também ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.