HC 905125 - DECISAO

HC 905125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prescrição não restou demonstrada nos autos, inexistindo prova da constituição do crédito tributário (lançamento), e porque as alegações sobre ausência de dolo, autoria ou materialidade exigem produção probatória; assim, o trancamento do inquérito seria prematuro e excepcional, não estando presentes os requisitos para concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente; Empresa Mencionada: 2000 Artes Gráficas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Sonegação Fiscal, Justa Causa
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva Sonegação Fiscal Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

2000 Artes Gráficas LTDA.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva para crimes contra a ordem tributária
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de materialidade e autoria
  3. 3 requisitos para trancamento prematuro da persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prescrição não restou demonstrada nos autos, inexistindo prova da constituição do crédito tributário (lançamento), e porque as alegações sobre ausência de dolo, autoria ou materialidade exigem produção probatória; assim, o trancamento do inquérito seria prematuro e excepcional, não estando presentes os requisitos para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.