HC 892719 - DECISAO

HC 892719 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada nos péssimos antecedentes e na reincidência do acusado, fundamento que encontra amparo no art. 33, § 2º, b, do CP e na Súmula 269/STJ, não configurando constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto quando a pena é inferior a quatro anos
  3. 3 uso de antecedentes e reincidência como fundamento para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada nos péssimos antecedentes e na reincidência do acusado, fundamento que encontra amparo no art. 33, § 2º, b, do CP e na Súmula 269/STJ, não configurando constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.