HC 905030 - DECISAO

HC 905030 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve indeferimento liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Direito De Escolha De Defensor, Defesa Dativa, Suspensão Da Ação Penal, Art. 366 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Direito De Escolha De Defensor Defesa Dativa Suspensão Da Ação Penal Art. 366 CPP

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Parties

RAFAEL AUGUSTO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegada violação do art. 185 do CPP pela nomeação de defensor dativo
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal até julgamento do habeas corpus de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve indeferimento liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.