HC 884208 - DECISAO

HC 884208 - DECISAO

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento final do habeas corpus originário, que denegou a ordem, de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados; aplica-se, ainda, a orientação da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade, salvo exceções, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior.

Parties
Agravante: THIAGO GABRIEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GABRIEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento final do habeas corpus originário, que denegou a ordem, de modo que os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficaram superados; aplica-se, ainda, a orientação da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade, salvo exceções, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.