HC 807458 - DECISAO

HC 807458 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que deferiu a oitiva da testemunha referida careceu de fundamentação necessária, implicando flagrante ilegalidade e afronta ao dever de motivação previsto no art.93 da CF e potencial conflito com o sistema acusatório consolidado pelo art.3-A do CPP; por isso anulou-se a decisão recorrida e suspenderam-se seus efeitos para que juízo e Ministério Público expliquem as razões da providência adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a decisão impugnada e suspender seus efeitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Oitiva De Testemunha Referida, Sistema Acusatório, Fundamentação Judicial, Art.209 CPP, Art.3 a Do CPP, Art.93 CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Oitiva De Testemunha Referida Sistema Acusatório Fundamentação Judicial Art.209 CPP Art.3 a Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do juiz para determinar produção probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que deferiu a oitiva da testemunha referida careceu de fundamentação necessária, implicando flagrante ilegalidade e afronta ao dever de motivação previsto no art.93 da CF e potencial conflito com o sistema acusatório consolidado pelo art.3-A do CPP; por isso anulou-se a decisão recorrida e suspenderam-se seus efeitos para que juízo e Ministério Público expliquem as razões da providência adotada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a decisão impugnada e suspender seus efeitos

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para anular a decisão impugnada
  • Suspender os efeitos da decisão recorrida