HC 905405 - DECISAO

HC 905405 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com peças essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, respectiva homologação e conversão em Prisão Preventiva), não estando demonstrado o fumus boni iuris, e aplicando-se o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDEMAR DE JESUS DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

ALDEMAR DE JESUS DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação provisória do paciente
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com peças essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, respectiva homologação e conversão em Prisão Preventiva), não estando demonstrado o fumus boni iuris, e aplicando-se o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.