HC 895730 - DECISAO

HC 895730 - DECISAO

Reconhecida a existência de fundamentação formal para a preventiva (antecedentes e indícios), decidiu-se que, em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (0,10 g) e em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGUES SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Dilação Probatória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Dilação Probatória +1 more

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Parties

MOISES RODRIGUES SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 282 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de fundamentação formal para a preventiva (antecedentes e indícios), decidiu-se que, em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (0,10 g) e em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação e justificativa de atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades criminosas.
  • Comunique-se.