HC 904296 - DECISAO

HC 904296 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava desprovida da documentação essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o agravo de execução) e a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída no momento da impetração; a deficiência na instrução impede o conhecimento do writ e a juntada posterior não corrige o vício.

Parties
Paciente: JORDAN HARRISON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Remição Da Pena, Condição Acessória, Regime Aberto, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Remição Da Pena Condição Acessória Regime Aberto +3 more

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Parties

JORDAN HARRISON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de condição acessória ao regime aberto afasta a extinção da punibilidade relativa ao tempo de pena já cumprido
  2. 2 se a remição/extinção da punibilidade deve ser reconhecida e se o indulto é cabível
  3. 3 se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava desprovida da documentação essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o agravo de execução) e a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída no momento da impetração; a deficiência na instrução impede o conhecimento do writ e a juntada posterior não corrige o vício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.