HC 904696 - DECISAO

HC 904696 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida, observando-se que a prisão preventiva se apoia, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado No Mérito)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO JUNIOR LIMA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida, observando-se que a prisão preventiva se apoia, a princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.