HC 904521 - DECISAO

HC 904521 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, manteve-se o indeferimento da liminar e a não intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de instrução probatória para avaliar alteração do quadro fático

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, manteve-se o indeferimento da liminar e a não intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.