HC 905088 - DECISAO

HC 905088 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do habeas corpus na origem; extraído preliminarmente que a prisão decorre do descumprimento de medidas protetivas, atraindo os arts. 312, §1º e 313, III do CPP.

Parties
Paciente: ENEILDO DOS SANTOS MENEZES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ENEILDO DOS SANTOS MENEZES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade e substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice; a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do habeas corpus na origem; extraído preliminarmente que a prisão decorre do descumprimento de medidas protetivas, atraindo os arts. 312, §1º e 313, III do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.