HC 861437 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória que concedeu à agravante o direito de recorrer em liberdade tornou prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, e porque a alegada nulidade no recebimento da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties: Agravante: LARISSA DA SILVA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Nulidade No Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

LARISSA DA SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Efeito da superveniência de sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade sobre pedido de revogação da custódia cautelar
2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de nulidade do recebimento da denúncia quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
3 Alegação de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus