RHC 189420 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável a análise das matérias sem supressão de instância.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Tortura E Abuso De Poder
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de análise das matérias para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegações de cerceamento de defesa e de tortura e abuso de poder apresentadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável a análise das matérias sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.