HC 905074 - DECISAO

HC 905074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice sumular (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento de recurso contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (apreensão de explosivos, grande quantidade de ouro e indícios de organização criminosa ligada ao garimpo) que justificam a prisão preventiva para proteção da ordem pública e garantia da instrução criminal.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LIBANO DA SILVA; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO LIBANO DA SILVA

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da decisão de origem
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice sumular (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento de recurso contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (apreensão de explosivos, grande quantidade de ouro e indícios de organização criminosa ligada ao garimpo) que justificam a prisão preventiva para proteção da ordem pública e garantia da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.