HC 905294 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem a juntada da decisão liminar do TJSC e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AURI EMERIM GONÇALVES NUNES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
AURI EMERIM GONÇALVES NUNES
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
- 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional e da manutenção da prisão preventiva
- 3 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem a juntada da decisão liminar do TJSC e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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