RHC 196781 - DECISAO

RHC 196781 - DECISAO

Considerando que a pena máxima cominada aos crimes imputados é inferior a quatro anos, afasta-se o cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; em juízo de proporcionalidade e diante da suficiência das cautelas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Jonatas Mariano Braga; Paciente: Jullyano Henrick Pinheiro dos Santos Eli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Jonatas Mariano Braga

Paciente

Jullyano Henrick Pinheiro dos Santos Eli

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva quando a pena máxima cominada é inferior a quatro anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada em fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando que a pena máxima cominada aos crimes imputados é inferior a quatro anos, afasta-se o cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; em juízo de proporcionalidade e diante da suficiência das cautelas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular para que expeçam o competente alvará de soltura, restituindo a liberdade aos pacientes, salvo se presos por outro motivo de direito.