HC 877845 - DECISAO

HC 877845 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 869.653/SP) e pela perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, decidindo com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 3º do CPP que autorizam o não conhecimento do mandamus nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: WILLIAM CHAGAS ELEONOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 3º do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

WILLIAM CHAGAS ELEONOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteração de pedido (preclusão por matéria já arguida em habeas corpus anterior)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 869.653/SP) e pela perda superveniente do objeto, em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, decidindo com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 3º do CPP que autorizam o não conhecimento do mandamus nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 3º do CPP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.