HC 905444 - DECISAO

HC 905444 - DECISAO

Diante da flagrante ilegalidade na dosimetria pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, o Tribunal reconheceu a atenuante, compensou-a com uma das reincidências e redimensionou a pena (primeira fase 2 anos e 4 meses; segunda fase 2 anos, 8 meses e 20 dias; terceira fase reduzida por tentativa em 1/3), fixando pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCEL ANTONIO GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Regime Prisional, Tentativa De Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCEL ANTONIO GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência (inclusive específica)

Ratio Decidendi

Diante da flagrante ilegalidade na dosimetria pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, o Tribunal reconheceu a atenuante, compensou-a com uma das reincidências e redimensionou a pena (primeira fase 2 anos e 4 meses; segunda fase 2 anos, 8 meses e 20 dias; terceira fase reduzida por tentativa em 1/3), fixando pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.