HC 892033 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão atacado (instrução deficiente), e porque as razões do agravo não rebateram a prejudicialidade suscitada (já havendo decreto de prisão preventiva em lugar da prisão temporária), além da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Impetrante: LINNEKER PALHANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Peça, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula N. 182/stj, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINNEKER PALHANO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prova pré-constituída e incontroversa
- 2 ausência de juntada do acórdão imprescindível para análise do HC
- 3 prejudicialidade pela decretação de prisão preventiva em substituição à prisão temporária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão atacado (instrução deficiente), e porque as razões do agravo não rebateram a prejudicialidade suscitada (já havendo decreto de prisão preventiva em lugar da prisão temporária), além da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment