HC 906141 - DECISAO

HC 906141 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verifica-se, de ofício e nos termos do HC 143.641/STF e do art. 318-A do CPP, que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e foi flagrada em fato sem violência ou grave ameaça, o que impõe, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvada fundamentação excepcional do juízo de origem e a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ANA CELIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CELIA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Custódia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verifica-se, de ofício e nos termos do HC 143.641/STF e do art. 318-A do CPP, que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos e foi flagrada em fato sem violência ou grave ameaça, o que impõe, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvada fundamentação excepcional do juízo de origem e a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar.
  • Advertir que eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará restabelecimento da custódia preventiva.