HC 904989 - DECISAO

HC 904989 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o parecer do Ministério Público Federal mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva; sem prova pré-constituída não é possível examinar a alegada ilegalidade, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Indefere Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Indefere Liminar

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais (parecer do Ministério Público Federal)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o parecer do Ministério Público Federal mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva; sem prova pré-constituída não é possível examinar a alegada ilegalidade, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.